Comissão Gestora do Recompe-MG aprova valores de ressarcimento de atos gratuitos e outros temas

 

Quatro Resoluções Deliberativas são aprovadas pela Comissão Gestora em reuniões realizadas nos dias 19 de junho e 18 de julho.

Em reunião realizada no dia 18 de julho de 2007, a Comissão Gestora dos Recursos para a compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, aprovou três resoluções deliberativas, que dispõem sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2000 e junho de 2007, e sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal relativamente ao mês de maio de 2007.

No dia 19 de junho de 2007, a Comissão aprovou alteração em artigo de Resolução Deliberativa que cuida dos critérios para aplicação de recursos superavitários da Comissão Gestora no mês de julho de 2007.


Confira a íntegra das resoluções:

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 016/2007 *

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 017/2007 *

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 018/2007 *

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 019/2007 *

* Este arquivo está no formato PDF, é necessário o programa Acrobat Reader para visualizá-lo, caso não tenha este programa clique aqui para baixá-lo(tamanho do programa 16 MB).

 

Fonte: Site do RECIVIL - 08/08/2007

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.