Recivil e Defensoria Pública de Minas Gerais discutem a Lei 18.685/09

O Recivil esteve na tarde desta terça-feira (19.01) na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para discutir aspectos da Lei 18.685/09 , que torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.

Participaram da reunião o diretor jurídico do Recivil, Claudinei Turatti, o supervisor geral do departamento de Tecnologia da Informação, Jader Pedrosa, o defensor Público Geral, Belmar Azze Ramos, a coordenadora da Área Cível e Família, Neusa Guilhermina Lara, e a sub defensora pública, Jeane Barbosa.

O diretor jurídico do Recivil explicou que ficaram faltando algumas informações importantes na Lei. "A forma como a Lei está é impossível de ser executada", disse Claudinei Turatti, referindo-se a questões que não foram mencionadas, como a maneira como as informações serão enviadas à Defensoria Pública e às providências que o órgão deverá tomar após o recebimento destas informações.

Claudinei falou ainda sobre a necessidade de discutir e realizar propostas em conjunto com a Defensoria Pública para se atender aos padrões da Lei.

A Defensoria Pública do Estado realizou, somente no ano de 2009, um milhão e trezentos mil atendimentos, sendo que os casos de investigação de paternidade estão em segundo lugar nas solicitações recebidas na área de Direito da Família, conforme afirmaram o defensor Público Geral e a coordenadora da Área Cível e Família.

A coordenadora ainda manifestou preocupação pelo fato de algumas comarcas não possuírem defensor público, e se dispôs a já marcar uma reunião com os departamentos de Tecnologia da Informação das duas entidades para conversarem sobre a melhor maneira de receberem as comunicações dos nascimentos sem identificação de paternidade.

"Queremos evitar o excesso de documentos. Esse processo de comunicação deveria ser feito eletronicamente", disse o supervisor geral de TI do Recivil, Jader Pedrosa, que falou também sobre a participação de cerca de 300 cartórios no sistema da Intranet do Recivil, e mais de 500 cartórios que utilizam o Cartosoft.

Além disto, o diretor jurídico do Recivil propôs a realização de uma reunião com a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais para expor a situação e buscar uma solução que melhor atenda as necessidades dos registradores civis e da Defensoria Pública.

Publicado em 20/01/2010

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