Lei 18.041/09 altera a Lei 15.424/04 que dispõe sobre a cobrança de emolumentos
LEI Nº 18.041, DE 13 DE JANEIRO DE 2009.
Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento de Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1deg. A Tabela 3 do Anexo da Lei nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida da Nota V, nos termos do Anexo desta Lei.
Art. 2deg. O art. 1º da Lei nº 14.313, de 19 de junho de 2002, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 1º ..........................................................
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput aplica-se aos emolumentos relativos à certidão de registro de área em nome do beneficiário ou de seus antecessores, de que trata o art. 30, SS 1º, V, da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993." (nr)
Art. 3deg. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Manoel da Silva Costa Júnio
ANEXO
(a que se refere o art. 1deg. da Lei nº. 18.041, de 13 de janeiro de 2009.)
"ANEXO
(a que se refere o art. 3deg. da Lei nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.)
| TABELA 3 (R$) |
|||
| ATOS DO TABELIÃO DE
PROTESTO DE TÍTULOS |
Emolumentos |
Taxa de
Fiscalização Judiciária |
Valor Final
ao Usuário |
| (...) |
|||
| NOTA V - Consideram-se
títulos ou outros documentos de dívida sujeitos a protesto aqueles
definidos em lei federal, inclusive os decorrentes de aluguel de imóvel
e seus encargos, bem como de taxas de condomínio, referentes às quotas
de rateio de despesas, e de multas aplicadas. |
Fonte: Jornal "Minas Gerais" - 14/01/2009.
- Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - Com a inclusão da Nota V.
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