Provimento nº 201/CGJ/10 - Estipula os horários de atendimento ao público e disciplina o sistema de plantão para o RCPN

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 201/CGJ/2010

Altera o § 2º do art. 6º do Provimento nº 35, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece os dias de funcionamento dos serviços notariais e de registro, estipula os horários de atendimento ao público e disciplina o sistema de plantão para o registro civil das pessoas naturais.

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,

Considerando a necessidade de regulamentação do sistema de plantão, durante os sábados, domingos e feriados, para os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Distritos de Belo Horizonte;

Considerando a necessidade de se manter um canal de atendimento pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, dirigido às partes em situações urgentes, nos locais em que o horário de plantão seja de 08:00 às 12:00 horas;

PROVÊ:

Art. 1º. O § 2º do art. 6º do Provimento nº 35, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

§ 2º Nos distritos de Belo Horizonte e nos distritos e subdistritos das demais comarcas, o sistema de plantão será exercido pelos Registros Civis das Pessoas Naturais no horário de 08:00 (oito horas) às 12:00 (doze horas), devendo o Registrador de plantão afixar, em local visível, número de telefone para contato a fim de prestar atendimento imediato das partes em situações urgentes, durante os intervalos em que não há atendimento''

Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de junho de 2010.

(a) Desembargador Célio César Paduani

Corregedor-Geral de Justiça

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