Proposta torna obrigatória campanha para registro de nascimento na zona rural
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2873/11, do deputado Berinho Bantim
(PSDB-RR), que torna obrigatória a realização de campanhas para o registro
de nascimento nas zonas rurais. Segundo o texto, caberá aos responsáveis
pelos registros públicos se deslocar anualmente a comunidades carentes nas
zonais rurais e registrar os nascimentos ocorridos em locais de difícil
acesso aos cartórios.
Segundo a proposta, as despesas correrão por conta de um fundo de
compensação de atos gratuitos. O projeto altera a
Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos.
O autor lembra que a gratuidade do registro não é um favor do serviço
notarial, mas um mandamento constitucional. Ele afirma também que o titular
do cartório não será prejudicado com o dever de locomoção, já que as
despesas serão custeadas por meio de fundos criados para satisfazer as
gratuidades dos registros.
Berinho Bantim ressalta, ainda, que o registro de nascimento permite o
reconhecimento do cidadão e sua inclusão em políticas públicas de
assistência social.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-2873/2011
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