Câmara - Projeto torna obrigatória informação sobre gratuidade em cartório de imóvel
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2920/11, do deputado Wellington Fagundes
(PR-MT), que obriga cartórios de registros de imóveis a informar usuários
sobre a gratuidade e reduções de custas e emolumentos previstas na
legislação. A proposta altera a lei que trata dos registros públicos (Lei
6.015/73).
O projeto determina que esses cartórios deverão afixar as informações, em
local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público.
Os cartazes ou quadros deverão exibir também tabelas atualizadas das custas
e emolumentos.
O autor lembra que a exigência já é aplicada a cartórios de registros de
nascimentos, casamentos e óbitos. O projeto, segundo ele, estende a
obrigatoriedade aos cartórios de registros de imóveis, para os quais a lei
também estabelece casos de gratuidade e de reduções de taxas e serviços.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões
de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-2920/2011
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