Projeto prevê liberação parcial de hipoteca rural

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4171/08, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas referentes a propriedades rurais dadas em garantia de operações de crédito rural. Pelo projeto, as instituições financeiras deverão liberar essas hipotecas "no percentual exato do montante amortizado", desde que igual ou superior a pelo menos 30% do valor da dívida.

Ao mesmo tempo fica autorizada, por iniciativa do mutuário, a substituição da hipoteca por outras garantias, desde que usuais nas operações de crédito rural e sem impedimentos ou ônus de qualquer natureza.

Demanda antiga

Roberto Britto ressalta que a proposta, uma demanda antiga de milhares de agricultores, vem sendo debatida no Congresso Nacional e em grupos de trabalho criados pelo governo federal. "Não é de hoje que se busca disciplinar a liberação de garantias excedentes vinculadas aos contratos de financiamento rural", diz.

Segundo o deputado, a liberação parcial dessas hipotecas está prevista na Lei 9.138/95, que trata da renegociação de dívidas rurais. Britto acusa os bancos, no entanto, de continuar a rejeitar os pedidos, alegando a falta de regulamento específico para a substituição da garantia.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-4171/2008

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