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A Comissão de
Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira, o Projeto
de Lei 5494/01, do deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), que torna gratuita
a procuração pública para fins de recebimento de benefícios
previdenciários. A proposta modifica o artigo 109 da Lei 8213/91, para
obrigar os cartórios a expedirem gratuitamente esse tipo de procuração.
O relator do projeto na comissão, deputado Dr. Rosinha (PT-PR),
apresentou duas emendas ao texto original, estendendo a gratuidade às
procurações necessárias para assegurar a percepção de benefícios e
demais prestações de caráter assistencial.
DIFICULDADES - A atual legislação prevê o pagamento do benefício
previdenciário diretamente ao beneficiário e, apenas em caso de
ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, a seu
procurador. “A expedição gratuita de procuração pública pelos cartórios
reduzirá sensivelmente as dificuldades enfrentadas pelo beneficiário
impedido de se locomover até os postos do Instituto Nacional do Seguro
Social ou banco credenciado para receber o benefício, cujo valor, na
maioria das vezes, é equivalente ao do salário mínimo”, explica o
relator da matéria.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será votado pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Redação. Se for aprovado, segue
diretamente para o Senado Federal. |
