O ministro Raphael de Barros
Monteiro, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participa nesta
quarta-feira (dia 14) da abertura do Encontro Nacional dos
Corregedores-Gerais de todos os Estados brasileiros, que será promovido na
sede do Conselho Nacional de Justiça, localizada na cobertura do Anexo II do
Supremo Tribunal Federal. O encontro, que ocorre nestas quarta e
quinta-feiras (dias 14 e 15), é uma iniciativa do Corregedor Nacional de
Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que pretende discutir com os
corregedores estaduais, entre outros importantes assuntos de relevância para
o funcionamento da Justiça e aperfeiçoamento da estrutura judiciária, a
aplicação na prática da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro deste ano.
A lei, sancionada pelo presidente Lula, possibilita a realização de
inventários, partilhas, separações consensuais e até mesmo divórcios, nos
cartórios, mediante escritura pública, que constituirá título hábil para os
necessários registros civis e imobiliários. Mas, na prática, abre espaço
para uma série de questionamentos resultantes de sua aplicação, que podem
resultar em problemas que terminem por inviabilizar sua eficácia, como, por
exemplo, no caso de prévia decisão judicial, se seria possível desconstituir
a sentença por meio de escritura lavrada em cartório, ou como atuar na
hipótese de transferência de registro de veículos e levantamento de
depósitos bancários, já que o tabelião não tem autorização legal para
expedir alvará. Outra questão importante a ser definida será a da gratuidade
da Justiça e o valor das custas e emolumentos
Além desses questionamentos sobre a aplicação da nova Lei, os
corregedores-gerais discutirão também, no encontro, medidas efetivas para
garantir o bom funcionamento da estrutura judiciária, de forma a conseguir
maior rapidez e presteza na tramitação dos processos. Serão identificados
quais os pontos de estrangulamento da atividade judiciária, que estão
impedindo que haja maior celeridade no exame e julgamento dos processos.
Outro tema importante a ser discutido no encontro será a formação de um
banco de dados nacional, interligando todas as corregedorias estaduais à
corregedoria nacional, de forma a assegurar o monitoramento de todos os
processos administrativos, sindicâncias e procedimentos investigatórios
abertos nos últimos dois anos no País inteiro contra magistrados e
serventuários da Justiça.
Esse banco de dados nacional permitirá o acompanhamento dos processos e
investigações, de forma a identificar os casos em que as apurações estejam
demorando mais do que seria normal e em quais estados ou seções estão
ocorrendo mais atrasos e demoras, de maneira a que providências sejam
tomadas de forma efetiva para sanar e remover o problema.
Os corregedores nacionais também vão definir regras e padrões a serem
aplicados nos serviços dos cartórios, de forma a dar eficiência e
transparência à prestação desses serviços essenciais ao bom funcionamento da
Justiça. Vão definir providências que possibilitem a fiscalização dos
serviços notariais e de registro, para assegurar um atendimento eficiente à
população e a remoção imediata de abusos ou desvios, quando ocorrerem.
|