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Para atender uma série de solicitações, o Governo Federal esta ampliando
o prazo para consulta pública da regulamentação da Cota de Reserva
Florestal para o dia 09 de junho de 2006. Para participar os
interessados devem acessar o site do Programa Nacional de Florestas (www.mma.gov.br/pnf).
A proposta da regulamentação da Cota de Reserva Florestal-CRF vem sendo
desenvolvida como por iniciativa conjunta dos Ministérios do Meio
Ambiente, Fazenda e Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e está
prevista como uma das formas inovadoras de compensação da Reserva Legal.
A idéia da compensação é bastante simples: um proprietário rural que
tenha um déficit de área de reserva legal pode compensar a sua falta por
meio de uma área excedente de reserva legal de outro imóvel.
O proprietário que possua área florestal que excede os limites definidos
para reserva legal, pode qualificá-la para geração de cota de reserva
florestal. Estas cotas, emitidas pelo órgão ambiental competente, podem
ser comercializadas com proprietários que tenham déficit de de reserva
legal. Isso permite a viabilização de consolidação de áreas já
desflorestadas ao mesmo tempo cria um mercado de serviços para
recuperação e conservação de florestas.
A regulamentação da CRF tem por objetivo ampliar de forma decisiva os
instrumentos disponíveis para viabilizar o cumprimento do dispositivo da
Reserva Legal e conseqüentemente de suas funções de conservação. |
