Portaria nº 93/2010 - Ministério das Cidades - Aquisição e alienação de imóveis - PAR e PMCMV

MINISTÉRIO DAS CIDADES

 

Portaria nº 93, de 24 de fevereiro de 2010.

 

Dispõe sobre a aquisição e alienação de imóveis sem prévio arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

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Fonte: Diário Oficial da União - 25/02/2010.

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