Portaria nº 237/CGJ/06 - Tabeliã aposentada é reconduzida ao 4º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte

PORTARIA Nº 237/CGJ/2006

O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no exercício das competências e funções previstas nos artigos 23, 64, 65, I, e 316 da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005,

Considerando o julgamento definitivo, em sessão plenária do STF de 24/11/2005, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.602/MG, que declarou a inconstitucionalidade do Provimento nº 055/2001, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

Considerando a decisão proferida, em 09/08/2006, pela Corte Superior do TJMG, no MS. 1.0000.00.248.721-3/000, impetrado por Elza Teresinha Freire, que concedeu a segurança para obstar definitivamente os efeitos da Portaria nº 118/GACOR/2001, da Corregedoria Geral de Justiça, e assegurar à impetrante a titularidade do 4º Tabelionato de Protestos de Títulos da comarca de Belo Horizonte, consoante decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no julgamento da ADIN nº 2.602/MG;

Considerando a decisão proferida pelo Min. Carlos Britto, em 23/06/2006, no Recurso Extraordinário nº 474.853-3/MG, apresentado por Elza Teresinha Freire, assegurando à recorrente o direito de exercer a titularidade da serventia, afastando-se a declaração de vacância fundada na aposentadoria compulsória;

Resolve:

Reconduzir, definitivamente, a Sra. Elza Teresinha Freire na titularidade do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da comarca de Belo Horizonte.

Tornar sem efeito as Portarias nºs 118/GACOR/2001 e 206/GACOR/2001, de 26/07/2001 e 17/07/2001, respectivamente.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2006.

(a)Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
 

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