Portaria n. 2.315/CGJ/2012 e Aviso n. 40/CGJ/2012 - Protocolizado hoje (18/09), na CGJ/MG arrazoado sobre aplicabilidade dos mencionados atos normativos
Conforme divulgado anteriormente, foi protocolizado hoje (18/09), junto à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, arrazoado sobre aplicabilidade da Portaria n. 2.315/CGJ/2012 e do Aviso n. 40/CGJ/2012.
Veja, abaixo, íntegra do arrazoado com respectivo protocolo.
Oportunamente, após manifestação da CGJ/MG, divulgaremos posicionamento da mesma.
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