Portaria 1.136/CGJ/10 - Dispõe sobre a Medalha de Mérito Des. Ruy Gouthier de Vilhena" 

PORTARIA nº 1.136/CGJ/2010

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a deliberação da Comissão Especial encarregada da escolha dos agraciados com a "Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena'', na reunião do dia 21 de maio de 2010,

Resolve:

Art. 1º O inciso I, do §2º, do artigo 5º da Portaria nº. 75, de 25/11/1986, com as alterações das Portarias nº. 131, de 30/08/2004, e nº. 220, de 07/08/2007, que dispõe sobre a "Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena'', passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...

§2º Também serão condecorados, anualmente:

I - um Tabelião de Notas, um Tabelião de Protesto de Títulos, um Oficial de Registro de Imóveis, um Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e um Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, indicados pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria para os serviços notariais e de registro''.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2010.

(a) Desembargador Célio César Paduani

Corregedor-Geral de Justiça

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