Plenário aprova projeto sobre serviços de cartório

O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde receberá parecer de 2º turno

Foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, na forma original, o Projeto de Lei (PL) 1.782/11, que altera dispositivos da Lei 15.424, de 2004, sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. O autor da proposição é o deputado Gilberto Abramo (PRB). A votação ocorreu na tarde desta terça-feira (5/6/12), após aprovação de requerimento para inversão de pauta.

O projeto tem o objetivo de alterar o inciso I do artigo 7º, que dispõe que estão incluídos entre os emolumentos fixados na norma citada, traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências, gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro. A nova redação do dispositivo exclui as comunicações e anotações e inclui o protocolo.

A proposição altera, ainda, os artigos 34 e 37 com o objetivo de que sejam atualizados os valores de ressarcimento pelos registros de nascimento, óbito e casamento e da renda mínima das serventias deficitárias e para que seja observada a ordem de prioridade dos itens do artigo 34, atendendo ao objetivo da lei, que seria o de promover, primeiramente, a compensação da gratuidade ao Registro Civil das Pessoas Naturais. Conforme o projeto aprovado, o valor pago a título de ressarcimento da gratuidade do registro civil das pessoas naturais será de 50 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) para cada registro de nascimento e óbito e o valor da tabela para os demais atos. Para o exercício de 2012, uma Ufemg equivale a R$ 2,3291.

O PL 1.782/11 também altera o artigo 35. Segundo justificativa do deputado Gilberto Abramo, a alteração neste artigo tem a intenção de esclarecer que seria uma faculdade do registrador e notário efetuar os depósitos mensais ou diários aos Recursos de Compensação (Recompe).

A proposição também altera o item 1 da Tabela 7 da lei, que trata de habilitação para casamento. A alteração inclui a expressão “casamento por determinação judicial” a esse item.

Declaração de voto – Os deputados Délio Malheiros (PV) e Sargento Rodrigues (PDT) declararam voto contrário ao projeto em sua forma original. A proposição tinha sido modificada pela Comissão de Administração Pública e recebido emendas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e durante a fase de discussão no Plenário.

Requerimentos – Os deputados também aprovaram seis requerimentos:

 Requerimento 1.269/11, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que solicita seja encaminhado ao Ministério Público pedido de informações sobre o andamento das investigações sobre a presença de pó de metal em pacotes de açúcar comercializados em algumas cidades do Estado.

 Requerimento 1.291/11, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado à Cemig pedido de informações sobre o acidente ocorrido em dezembro de 2009 no Município de Nanuque, em que uma criança de 8 anos teve seu corpo queimado por substâncias químicas em área pertencente a essa empresa. Solicita, ainda, que a Cemig informe se houve assistência ou algum tipo de indenização à criança e sua família.

 Requerimento 1.313/11, da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, que solicita seja encaminhado à Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo pedido de informações sobre os trâmites para a pré-seleção das subsedes da Copa no Estado, de forma a permitir ações de articulação com os Municípios interessados em pleitear a candidatura.

 Requerimento 1.321/11, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de informações sobre o número de quadras poliesportivas e equipamentos esportivos existentes nas escolas públicas estaduais, indicando o endereço da unidade, a situação física dos referidos equipamentos e os eventuais projetos de recuperação, construção ou instalação. Aprovado na forma do substitutivo nº 1.

 Requerimento 1.330/11, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que solicita seja inserido nos anais da Casa o artigo "Humanismo Transigente", da historiadora Lucília de Almeida Neves Delgado, publicado no jornal "Estado de Minas" de 6/8/2011.

 Requerimento 1.342/11, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações sobre o tempo médio de permanência das viaturas da Polícia Militar nas delegacias, a classificação das ocorrências por tipo penal, as ocorrências encerradas pelos Centros de Operações (Copoms) por falta de viaturas, o tempo médio de espera pelos Copoms para despacho de viatura, bem como outras informações que auxiliem no diagnóstico de situações relacionadas a denúncias feitas a essa comissão.

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