A apresentação de novas propostas de emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, que trata da organização e distribuição judiciárias, levou a novo adiamento da discussão do parecer sobre as 82 emendas apresentadas em Plenário. Em reunião realizada ontem, a Comissão de Administração Pública aprovou requerimento de autoria do deputado Adalclever Lopes (PMDB) adiando a discussão do parecer. Nova reunião da comissão, com este objetivo, foi marcada para hoje (15), às 11 horas.

No total, foram protocoladas 29 novas propostas de emendas ao PLC 26/07. Elas só deverão ser recebidas oficialmente na reunião desta terça-feira e por isso seu teor não é divulgado. Durante a reunião, o presidente da comissão e relator da proposta, deputado Elmiro Nascimento (DEM), adiantou que irá acatar pelo menos uma nova proposta de emenda: a que proíbe a extinção de comarcas de entrância especial em decorrência da aplicação dos novos critérios definidos pelo PLC 26/07. A proposta partiu do deputado Durval Ângelo (PT), com o apoio do deputado Domingos Sávio (PSDB), que disseram temer que as novas regras levassem à extinção da entrância especial na região do Vale do Aço, em especial nos municípios de Timóteo e Coronel Fabriciano.

Muito concorrida, a reunião de ontem contou com a presença de 19 deputados, além do presidente da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Raimundo Cândido, diversos juízes, sindicalistas e do prefeito de Coronel Fabriciano, o ex-deputado Chico Simões (PT).

O parecer de autoria do deputado Elmiro Nascimento apresenta o substitutivo nº 2 ao PLC 26/07, no qual ele acolhe 40 emendas apresentadas em Plenário e também a subemenda nº 1 à emenda nº 24. O relatório também recomenda a rejeição de 42 das 82 emendas apresentadas no Plenário. O novo texto determina a criação de 308 cargos de juiz em várias comarcas de Minas Gerais, sendo, por exemplo, 71 novos cargos na comarca de Belo Horizonte, 13 na comarca de Betim e na comarca de Contagem, 10 cargos na comarca de Uberlândia e na comarca de Juiz de Fora. Também cria 20 cargos de desembargador do Tribunal de Justiça , passando o número total de 120 para 140.

O substitutivo ainda determina a criação de cinco novas comarcas, são elas: a de Carneirinho, integrada pelos municípios de Carneirinho e de Limeira do Oeste; a de Fronteira, formada pelo município de Fronteira; a de Juatuba, composta pelos municípios de Juatuba e de Florestal; a de Matipó, integrada pelos municípios de Matipó, Caputira e Santa Margarida; e a de Pains, formada pelos municípios de Pains, Pimenta e Córrego Fundo. O artigo 54 do substitutivo determina a transferência entre comarcas de 21 municípios.

De acordo com o substitutivo, a instalação dessas novas comarcas, varas e das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais, será determinada pela Corte Superior do TJMG, por meio de resolução. Para instalação das varas é necessária estimativa justificada com distribuição média de 100 processos e para a instalação de unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais é necessária estimativa de 160 processos para cada juiz.