Projeto de Lei pretende simplificar o divórcio

A fim de reduzir a tutela estatal e garantir o pleno exercício da cidadania nas questões matrimoniais, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) está defendendo projeto que permite aos casados requererem a separação não exclusivamente ante um juiz, mas, se o quiserem, perante um cartório extrajudicial. O projeto (PLS 296/06) aguarda decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na opinião da parlamentar, o Estado não suporta mais abrigar tantos compromissos, nem assumir o amplo dever de, judicialmente, resolver todas as querelas e revestir de formalidade todas as práticas, até mesmo as que não implicam controvérsia, como a separação e o divórcio por mútuo consentimento.

"Diante desse quadro de redefinição do papel do Estado, por que não recorrer aos cartórios extrajudiciais para a realização de separações e divórcios por mútuo consentimento, quando não exista prole, nem credores do patrimônio, nem questões complexas a serem resolvidas?", questiona a senadora na justificação do projeto.

Sua proposição altera os Códigos Civil e de Processo Civil para estabelecer que a separação dos cônjuges, por mútuo consentimento, se forem casados há mais de um ano, poderá ser requerida de duas formas. Na primeira, perante um juiz, que homologará a decisão, se entender que estão preservados os interesses dos cônjuges e dos filhos comuns. Na segunda alternativa, perante um cartório extrajudicial, que lavrará escritura pública, se os requerentes não tiverem filhos comuns civilmente incapazes.

Para propor essa mudança, Serys Slhessarenko disse que buscou o exemplo de outros países, onde se recomenda a escritura pública, documento em que se estabelecem os ajustes relativos a pensão alimentícia, divisão patrimonial e eventual alteração de nomes dos requerentes.

De acordo com a senadora, a segurança jurídica preconizada por esse projeto é a mesma oferecida nos juízos de família, visto que, hoje, transitada em julgado a sentença de separação ou divórcio, o juiz determina sua remessa ao cartório de registro de casamentos, para a averbação. "Isso permite concluir que a medida judicial se aperfeiçoa no âmbito extrajudicial onde, na verdade, todos os procedimentos podem ser concentrados", diz Serys Slhessarenko.

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