Projeto simplifica compra de terreno por condomínio

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4625/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC-RJ), que modifica a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que um condomínio registre na mesma matrícula um terreno vizinho comprado para ampliar suas áreas comuns, como a garagem.

O deputado explica que, hoje, o primeiro problema ocorre na aquisição, pois, como o condomínio não tem personalidade jurídica, os proprietários se valem do expediente de comprar juntos a área adjacente, como pessoas físicas.

O segundo problema, prossegue o deputado, é a necessidade de lavrar outra escritura, pois hoje não é possível unir as matrículas. Ele ressalta que, quando um condômino vai vender um apartamento, por exemplo, tem despesas duas vezes - com as escrituras da unidade e da vaga na garagem. Ele lembra que esses custos adicionais com a escritura da garagem atingem todos os demais condôminos, o que é injusto.

Regis de Oliveira assinala que o projeto vai simplificar transações dos condomínios nessa situação, sem nenhum prejuízo ao direito de propriedade.

Tramitação

Sujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-4625/2009

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