Proposta restringe compra de terras por estrangeiros

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2289/07, do deputado Beto Faro (PT-PA), que prevê novas regras para a aquisição de imóveis rurais no Brasil por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. O objetivo do projeto, segundo o deputado, é restringir a compra de terras por estrangeiros e evitar a crescente desnacionalização do espaço fundiário rural, motivada principalmente pelo interesse na produção de biocombustíveis.

Pelo projeto, as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderão adquirir nem arrendar imóveis rurais com mais de 35 módulos fiscais, em área contínua ou descontínua, ou com área superior a 2,5 mil hectares. No entanto, não haverá restrição à compra de imóvel de até 4 módulos fiscais nem ao arrendamento de até 10 módulos fiscais.

O módulo fiscal (medida variável para cada região) é a unidade que serve de parâmetro para classificação do imóvel rural quanto ao tamanho para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural. A pequena propriedade é aquela com até 4 módulos fiscais; a média, com mais de 4 até 15 módulos fiscais. Já a grande propriedade é a que tem mais de 15 módulos fiscais.

Área atual

Atualmente, o limite do tamanho de propriedade que pode ser adquirida por estrangeiro é definido por outra unidade de medida: o módulo rural. De acordo com a Lei 5.709/71, as pessoas físicas e jurídicas estrangeiras não podem adquirir imóveis com área superior a 50 módulos rurais, em área contínua ou descontínua.

Um módulo rural equivale à área mínima para que um trabalhador rural possa se sustentar com a sua família. A unidade varia de acordo com a região em que o imóvel está localizado e com fatores como a qualidade do solo.

A Lei 5.709/71 exige que a aquisição de imóveis rurais com mais de 3 e menos de 50 módulos seja precedida de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Já os imóveis com área de até 3 módulos rurais podem ser adquiridos livremente.

Para se ter uma idéia entre a diferença entre módulo rural e módulo fiscal, em Hidrolândia (GO), um módulo rural mede 3 hectares, ao passo que o módulo fiscal mede 12 hectares.

Restrições a ONGs

As limitações previstas no projeto também valem para a aquisição de imóveis rurais por:

- organizações não-governamentais (ONGs) estabelecidas no Brasil mas com sede no exterior;

- ONGs brasileiras com a maior parte do orçamento proveniente de uma mesma pessoa física estrangeira ou de empresa com sede no exterior;

- fundações instituídas por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.

A proposta prevê que a aquisição de imóvel situado na Amazônia Legal e em área indispensável à segurança nacional terá que ser autorizada pelo Conselho de Defesa Nacional. Pela Lei 5.709/71, cabe à secretaria-geral do conselho dar autorização relativa à segurança. A lei não menciona, porém, a Amazônia Legal.

Limite territorial

O projeto mantém a estipulação, já prevista em lei, de que a soma de propriedades rurais de pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ser superior a 1/4 da área total em cada município. Pessoas de mesma nacionalidade estrangeira não poderão ser proprietárias de mais de 40% desse limite. A novidade é que o projeto equipara, para fins das restrições estabelecidas, a aquisição e o arrendamento.

As regras atuais para registro de imóveis adquiridos por pessoa estrangeira também foram praticamente mantidas pelo projeto. A novidade é a redução para dez dias para que os titulares de cartórios de registro de imóveis enviem para a corregedoria da Justiça dos estados a que estiverem vinculados e aos ministérios interessados informações sobre aquisições de imóveis rurais por pessoa estrangeira. Hoje, a determinação é que essas informações sejam enviadas trimestralmente.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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