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PROJETO DE LEI DA CÂMARA 106, DE 2001
(nº 1.698,99, na casa de origem)
(De iniciativa do Presidente da República)
Altera o art. 16 da Lei n 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal (critérios para preenchimento de vagas para ingresso na atividade notarial e de registro).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - O caput do art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.
.........................." (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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