Projeto que permite registro de empresa com sócio incapaz passa na CCJ do Senado

O projeto que permite o registro de contratos ou alterações contratuais de empresas com sócios incapazes recebeu parecer favorável, nesta quinta-feira (10), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Agora, a matéria será enviada para votação em Plenário.

De acordo com a proposta (PLC 104/08), o Código Civil será alterado para garantir que as juntas comerciais façam esse tipo de registro, desde que sejam atendidas as seguintes condições: o sócio incapaz não poderá exercer a administração da sociedade; o capital social deverá ser totalmente integralizado; se o sócio for relativamente incapaz, deverá ser assistido por seus representantes legais; e, se for absolutamente incapaz, deverá ser representado por eles.

Esse projeto teve origem na Câmara dos Deputados, na qual tramitou como PL 1.309/07 e foi aprovado em junho do ano passado. Seu autor é o deputado federal Eliene Lima (PP-MT). Ele ressaltou, no texto original, que sua proposta reproduz entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator da matéria na CCJ foi o senador Marco Maciel (DEM-PE).

Definições

O Código Civil (Lei 10.406/02) define que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, "não tiverem o necessário discernimento"; e os que, "mesmo por causa transitória", não puderem exprimir sua vontade. E define como relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos; os "ébrios habituais"; os viciados em tóxicos; os que, por deficiência mental, "tenham o discernimento reduzido"; os excepcionais (sem desenvolvimento mental completo); e os pródigos (aqueles que se desfazem de seu patrimônio descontroladamente).

Projetos autorizativos

A CCJ também apresentou parecer favorável a dois projetos de lei de caráter autorizativo, ou seja, que autorizam o Executivo a realizar determinada medida, mas não o obrigam a isso: o PLS 47/06, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que visa à criação da Secretaria de Apoio a Brasileiros no Exterior; e o PLS 212/06, da então senadora e atual governadora do Maranhão, Roseana Sarney, que visa à criação da Universidade Federal da Baixada Maranhense. Essas duas propostas ainda serão analisadas em outras comissões.

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