Projeto permite reconciliação administrativa de cônjuges

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 545/07, do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que permite a reconciliação de cônjuges por via administrativa (escritura pública), ou seja, sem depender de decisão judicial. O autor lembra que a Lei 11.441/07 permite a separação por via administrativa quando há consenso entre as partes, mas não abrange a possibilidade de reconciliação por essa mesma via. Ronaldo Cunha Lima afirma que a proposta vai contribuir para a "desobstrução da máquina judiciária".

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no entanto, publicou no último dia 24 de abril a Resolução 35/07, que disciplina a aplicação da lei e autoriza os cartórios a realizarem esse procedimento. Na prática, portanto, já é possível realizar a reconciliação de cônjuges por via administrativa.

A proposta também prevê que a escritura e demais taxas com cartório serão gratuitas para aqueles casais que comprovarem pobreza.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-545/2007

 

Fonte: Site da Câmara dos Deputados - 03/08/2007

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