Projeto permite desapropriar imóvel que viole zoneamento ecológico
Conforme a proposta, que altera a Lei
4.132/62, todos os imóveis rurais com exploração agropecuária fora das
recomendações dos respectivos ZEEs poderão ser desapropriados para fins de
reforma agrária. Atualmente, podem ser desapropriadas as propriedades
improdutivas, que não cumprem sua função social, conforme critérios legais.
Conciliação
Para Beto Faro, é preciso dar ênfase na conciliação entre atividades
agropecuárias e o meio ambiente, e esse seria o papel principal dos
zoneamentos. "É sabido que poucos estados avançaram plenamente no
desenvolvimento dos ZEEs. Mas, até como estímulo para a maior celeridade
desse processo, cabe garantir objetividade para o papel dos ZEEs", defendeu.
Um ZEE é a delimitação de áreas ambientais com a definição das atividades
econômicas que podem ou não ser desenvolvidas. A principal função do
zoneamento é o uso sustentável dos recursos naturais e o equilíbrio dos
ecossistemas existentes.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Íntegra da proposta:
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