Projeto da Câmara amplia opções para registro de recém-nascido

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 2814/03, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que permite o registro de nascimento no local onde mãe se submeteu ao pré-natal. A proposta agora será analisa pelo Senado.

Atualmente, a legislação determina que o registro seja feito no local do parto ou no local onde residirem os pais. Se os pais residirem em lugares diferentes, terá preferência o cartório da jurisdição do domicílio do pai. "A mulher grávida residente e domiciliada em um município onde não há maternidade pública ou privada tem que se dirigir a outra cidade para dar à luz o seu filho", lembra Lobbe Netto. Segundo ele, em vez de registrar a criança na cidade em que residem, os pais tendem a registrá-la na localidade de nascimento. Em sua visão, essa tendência ajuda a esvaziar ainda mais a população natural das pequenas cidades.

O relator do projeto na CCJ, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), recomendou a aprovação da proposta, mas acredita que a mudança não atingirá o objetivo do autor, pois a legislação já permite o registro dos filhos no local de residência dos pais. O relator acredita que o impacto da mudança será pequeno.

Na prática, porém, a mudança pode provocar o crescimento do número de registros de nascimento em cidades que têm estrutura para realizar pré-natal. A mudança, no entanto, segundo ele, oferecerá aos pais que residem em municípios muito pequenos que não têm maternidades e não oferecem serviço de pré-natal mais uma opção.

Íntegra da proposta:

PL-2814/2003   

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.