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Projeto de Lei 6655/06, apresentado pelo deputado Luciano Zica
(PT-SP), permite a substituição do prenome (primeiro nome) da pessoa
transexual. A proposta altera a Lei 6015/73, relativa aos registros
públicos, e exige apenas o reconhecimento do transexual por laudo
médico, independentemente de ele ter sido ou não submetido a uma
cirurgia para adequação dos órgãos sexuais.
Além disso, o projeto determina que a sentença relativa à troca do nome
será objeto de averbação no livro de nascimento, na qual será
obrigatória a menção ao fato de se tratar de uma pessoa transexual.
Repúdio
O autor da proposta ressalta que o transexual caracteriza-se pelo
repúdio ao seu sexo biológico e, portanto, não se confunde com o
homossexual, nem com o travesti. "O predominante no transexual é o
transtorno entre a identificação íntima da pessoa e o sexo biológico",
resume o deputado.
Zica acrescenta que daí resultam desequilíbrios psíquicos e sociais que
se tornam um "verdadeiro martírio" para a própria pessoa, para os
familiares e para a sociedade. O objetivo do projeto, explica o
deputado, é atenuar esses transtornos.
Tramitação
Sujeito à apreciação em caráter conclusivo, o projeto será examinado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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