Aprovado projeto que obriga cartório a identificar corretor de imóvel

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) a redação final do projeto de lei que torna obrigatória a identificação do corretor nos registros de escrituras públicas de compra e venda de imóveis. O projeto (PLC 38/04), proveniente da Câmara, havia recebido alterações no Senado. A identificação do corretor deverá conter seu endereço completo, o número no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Jurídica (CNPJ) e no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), além do valor recebido como honorários.


Fonte: Site do Senado Federal - 16/09/2005