Proposta facilita registro de quem nasce em outro país

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7483/06, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Emigração, que facilita o registro de brasileiros, com idade entre 12 e 18 anos, nascidos no exterior. A proposta, que altera a Lei de Registros Públicos (6015/73), dispensa o despacho judicial previsto para esses casos. Se a mudança for aprovada, os interessados poderão fazer registro nos consulados do Brasil no exterior, em vez de solicitar despacho a um juiz no Brasil.

De acordo com os integrantes da CPMI, que aprovou seu relatório em julho passado, notou-se que muitos filhos de brasileiros no exterior, como os nascidos em colônias agrícolas no Paraguai, não foram registrados em consulado brasileiro, em geral por falta de informação. Essas pessoas, argumentam os parlamentares, precisam vir ao País e enfrentar procedimento judicial custoso e lento.

A atual legislação dispensa o despacho para registrar crianças com menos de 12 anos.

Tramitação

O projeto tem tramitação especial e será votado pelo Plenário.

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