Projeto exige aprovação do Congresso para desapropriação de terras

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5887/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que condiciona a desapropriação de terras por interesse social, para fins de reforma agrária, à prévia autorização do Congresso Nacional.

Pela proposta, caberá ao Legislativo avaliar se as desapropriações cumprem as exigências constitucionais.

Conforme a Constituição, compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização.

Segundo o projeto, entre as ações que poderão ser desenvolvidas pelo Congresso, estão diligências suplementares e audiências públicas. Caso os motivos sejam considerados insatisfatórios, os parlamentares poderão rejeitá-los parcial ou integralmente.

"A atuação do poder público, principalmente na fase declaratória do processo de desapropriação, que se consubstancia na verificação do cumprimento, ou não, da função social da propriedade, tem suscitado inúmeros problemas, em especial, nos laudos de vistoria e na avaliação administrativa", argumentou Colatto.

Segundo ele, esse fato é evidenciado pelas "centenas" de ações judiciais que são apresentadas contra a União, motivadas por vícios ou erros encontrados nos processos administrativos relativos à desapropriação de imóveis rurais.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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