A proposta de uma nova organização e divisão judiciárias para o Estado está pronta para votação em 1º turno pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Nesta terça-feira (15/7/08), depois de mais uma rodada de negociações, a Comissão de Administração Pública aprovou parecer sobre emendas que tinham sido apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07 na semana passada, durante sua discussão em Plenário. O presidente da comissão, deputado Elmiro Nascimento (DEM), relator do projeto, incorporou ainda 28 das 40 sugestões de mudanças protocoladas em reunião nesta segunda (14), determinando nova redação para o parecer.

Entre as mudanças acatadas, destacam-se as seguintes propostas: manter como de entrância especial as comarcas hoje classificadas desta forma; criar centros de internação de adolescentes nas comarcas de entrância especial; e determinar que o Tribunal de Justiça encaminhe à ALMG, em 180 dias, projeto que criará cargos de assessores de juízes vitaliciados, inclusive dos juizados especiais, independentemente da sua classificação na carreira. Eles serão providos por nomeação do presidente do tribunal, mediante indicação do juiz.

Outras propostas incorporadas ao parecer são: determinar que sejam devolvidas as custas processuais e os emolumentos relativos a serviços judiciais não concluídos; e que o TJMG garanta, por meio de projeto a ser encaminhado à Assembléia em até 120 dias, a criação de uma gratificação pela atividade de chefia para os cargos de técnico de apoio judicial (escrivão) e oficial de apoio judicial, classe B, titulares ou substitutos.

Entrância especial - Hoje a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado, lista 12 comarcas como de entrância especial (são aquelas de regiões metropolitanas e de comarcas com mais de 250 mil habitantes). De acordo com o texto aprovado na Comissão de Administração Pública, o número de comarcas de entrância especial passará a 21, tendo em vista o novo critério de classificação: ter a partir de 130 mil habitantes e cinco varas instaladas.

Atualmente, são comarcas de entrância especial as de Belo Horizonte, Contagem, Uberlândia, Juiz de Fora, Betim, Montes Claros, Uberaba, Governador Valadares, Ipatinga, Santa Luzia, Coronel Fabriciano e Timóteo. Com o projeto, tornam-se também de entrância especial as comarcas de Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Divinópolis, Teófilo Otoni, Barbacena, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre e Conselheiro Lafaiete. As atuais comarcas que não perdem essa classificação, apesar de não preencherem os novos requisitos, são as de Santa Luzia, Coronel Fabriciano e Timóteo.

Serão classificadas como de segunda entrância as comarcas com duas a quatro varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais; e, de primeira entrância, as com apenas uma vara instalada.

Como ficou - O parecer é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, cuja redação foi modificada para incorporar as sugestões acatadas. Das 82 emendas e uma subemenda apresentadas em Plenário, o relator opinou pela aprovação de 40 e da subemenda nº 1 à emenda nº 24. Ainda com relação às emendas de Plenário, o relator opinou pela rejeição de 42 emendas. Também foram acatadas outras dezenas de emendas, protocoladas nesta segunda (14).

Conheça detalhes do projeto

O texto aprovado pela Comissão de Administração Pública que seguirá para o Plenário determina a criação de 20 cargos de desembargador do Tribunal de Justiça, passando o número total de 120 para 140. Com as mudanças, o substitutivo ainda determina a criação de quatro comarcas: a de Carneirinho, integrada pelos municípios de Carneirinho e Limeira do Oeste; a de Fronteira, formada pelo município de Fronteira; a de Juatuba, composta pelos municípios de Juatuba e Florestal; e a de Pains, formada pelos municípios de Pains, Pimenta e Córrego Fundo.

O substitutivo também determina a extinção da Circunscrição Judiciária Metropolitana de Belo Horizonte e a Circunscrição Judiciária do Vale do Aço. A primeira é formada por Belo Horizonte, Betim, Contagem e Santa Luzia. A segunda é integrada por Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo. O substitutivo estabelece que a comarca de Belo Horizonte terá pelo menos uma vara especializada em crimes contra o idoso e uma vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente.

Outras alterações feitas pelos parlamentares tratam da criação de uma Câmara Especial no Tribunal de Justiça para processar e julgar as ações penais e de improbidade administrativa contra os agentes políticos; da determinação de que a Justiça Militar de primeiro grau será feita por seis auditorias sediadas em Belo Horizonte; e da exigência do diploma de Direito para a posse em cargo de oficial de justiça.

Deputados destacam construção coletiva do texto; Matipó motiva debate

Vários dos 21 deputados presentes classificaram como democrático o processo de negociação que culminou na aprovação do parecer da Comissão de Administração Pública. O deputado Elmiro Nascimento lembrou que a Assembléia é a "casa de debates", e que o novo texto é resultado das sugestões, entre outros, dos funcionários do TJMG, juízes, da direção do tribunal e da assessoria da Casa.

Também elogiaram o processo os deputados Domingos Sávio (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Durval Ângelo (PT). Domingos Sávio acredita que o projeto promove avanços na estrutura do Judiciário, com ênfase na descentralização e em melhores condições de trabalho. O deputado Sargento Rodrigues classificou o PLC 26 importante não apenas para o Judiciário, mas também para a sociedade, destacando proposta de sua autoria que determina a criação de três Auditorias da Justiça Militar na Capital, com jurisdição sobre o interior. Para Durval Ângelo, o projeto que segue para votação em Plenário é um "parto possível".

Matipó - O deputado Padre João (PT) criticou a aprovação da proposta de emenda nº 14, que suprime, do substitutivo nº 2, trecho referente à criação da comarca de Matipó, integrada pelos municípios de Matipó, Caputira e Santa Margarida. Ele defendeu a criação dessa comarca, ponderando que seu desmembramento da comarca de Abre Campo é necessário, tendo em vista aspectos como distância da sede e acesso dificultado. "Lamentavelmente não há garantia de votação do projeto amanhã (16), e a responsabilidade é de todos", criticou, afirmando que usará todos os artifícios regimentais para tentar manter a proposta de criação da comarca.

Em resposta, Durval Ângelo lembrou que várias propostas de emendas pretendiam a criação de comarcas, além das de Fronteira e Juatuba, previstas no projeto original. "Muitos abriram mão de suas sugestões para não retardar o processo", ponderou ele, acrescentando que, se as comarcas de Bom Jesus do Galho e Simonésia tivessem sido instaladas, a região já estaria desafogada.

O deputado Antônio Júlio avaliou que é preciso coragem para enfrentar as questões do Judiciário, defendendo mais tempo para analisar o PLC, inclusive a extinção de comarcas ociosas.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Elmiro Nascimento (DEM), presidente da comissão; Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente; deputadas Ana Maria Resende (PSDB) e Rosângela Reis (PV) e deputados Domingos Sávio (PSDB), Inácio Franco (PV), Delvito Alves (DEM), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Antônio Júlio (PMDB), João Leite (PSDB), Durval Ângelo (PT), Zé Maia (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Antônio Carlos Arantes (PSC), Sargento Rodrigues (PDT), Adalclever Lopes (PMDB), Padre João (PT), Sávio Souza Cruz (PMDB), Weliton Prado (PT), Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e Carlos Pimenta (PDT).