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A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (12) o
Projeto de Lei
6316/05, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), que garante
prioridade à população de baixa renda no aproveitamento de imóveis
desapropriados. Segundo o projeto, essa prioridade será dada em caso de
demanda por habitações de interesse social.
A proposta altera a lei que estabelece diretrizes gerais da política
urbana, conhecida como Estatuto da Cidade (Lei 10257/01). O estatuto
prevê a desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública, de
imóveis em que o proprietário, após cinco anos de cobrança do Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), não tenha
cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do
terreno. O estatuto não estabelece, no entanto, que a população de baixa
renda terá prioridade de atendimento com as desapropriações.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada
Laura Carneiro (PFL-RJ). O substitutivo ajusta a redação original do
projeto, sem modificar seu mérito.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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