PL Federal nº 77/07, que isenta do pagamento de emolumentos pensionistas e aposentados, é rejeitado |
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PL Federal nº 77/07, que isenta do pagamento de emolumentos notariais e de
registros os pensionistas e aposentados com rendimento até 1 (um) salário
mínimo, foi rejeitado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Redação da Câmara dos Deputados. Prevaleceu e foi vencedor o parecer
substanciado no VOTO EM SEPARADO do deputado de São Paulo, REGIS DE
OLIVEIRA, em relação ao VOTO FAVORÁVEL do deputado Índio da Costa. |
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Fonte: Site do Colégio Notarial de São Paulo - 31/08/2007
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