PL nº 4.807/10 - Altera a Lei nº 13.454/00 que dispõe sobre a Justiça de paz

PROJETO DE LEI Nº 4.807/2010

Altera a Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O art. 15 da Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"§ 3º - A função de verificar o processo de habilitação para casamento e celebrar casamentos poderá, na ausência do Juiz de Paz, ser exercida pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2010.

Gilberto Abramo

Justificação: A celebração do casamento resume-se na pergunta aos noivos se desejam se casar de livre e espontânea vontade e, em caso positivo, no pronunciamento, conforme o art. 1.535 do Código Civil, das seguintes palavras: "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados".

Nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais já atua obrigatoriamente o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, que, conforme o art. 236 da Constituição da República de 1988, é um agente público, aprovado em concurso público; portanto, ele possui profundo conhecimento da legislação.

Nos termos do art. 1.525 e seguintes do Código Civil, o Oficial é o responsável por receber a documentação dos noivos, organizá-la, analisá-la e, estando conforme a lei, extrair o edital, para afixação nas circunscrições, do registro civil dos nubentes. É obrigação do Oficial esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. Cabe também ao Oficial remeter o processo de habilitação para casamento ao Ministério Público para parecer e, sendo o parecer favorável, expedir a certidão de habilitação, tendo os noivos a partir de tal expedição o prazo de 90 dias para se casarem. O Oficial também participa da celebração, lendo o termo e colhendo as assinaturas dos noivos e das testemunhas. Poderia, portanto, exercer na totalidade a função de celebrar casamentos, proferindo as palavras expressas no art. 1.535 do Código Civil e dispensando a presença, hoje imprescindível, do Juiz de Paz.

Cabe ressaltar que, além do custo do casamento, que é mais elevado tendo-se em vista a participação do Juiz de Paz, a exigência da presença deste dificulta o agendamento das celebrações. Isso ocorre porque o Oficial, mesmo que tenha disponibilidade para celebração em determinado dia, tem que se submeter à agenda do Juiz de Paz, o que acarreta atrasos desnecessários para os noivos.

Conclui-se, pois, que a exigência de participação do Juiz de Paz no processo de habilitação para casamento e na celebração do casamento não mais se justifica. Suas atribuições podem ser exercidas também pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, a quem já cabe, nos termos do Código Civil, a condução do processo de habilitação para casamento e cuja competência para a prática do ato decorre de seu inegável conhecimento jurídico, demonstrado pela aprovação em concurso público.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

Nota de responsabilidade

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