Penhora on-line ganha prioridade

A nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais deverá acelerar a já crescente utilização da penhora on line em ações de cobrança cível. A lei introduz textualmente no Código de Processo Civil (CDC) a prioridade do uso da internet para bloquear recursos no sistema financeiro, usando o sistema Bacen-Jud, e até nos cartórios de registros de imóveis, antecipando um sistema que ainda está em estágio embrionário na área imobiliária.

Apesar de dispensar a previsão legal para ser usado pelos juízes da Justiça comum, o Bacen-Jud ainda encontra resistência de alguns magistrados, que pode ser contornada com a existência de uma previsão legal explícita. Um exemplo veio do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que editou em agosto de 2006 uma norma tornando obrigatório o uso do Bacen-Jud nas comunicações com o Banco Central. Como resultado, o número de acessos à penhora on line pelos juízes paulistas aumentou 150% entre setembro e dezembro, ultrapassando a demanda da Justiça trabalhista local - considerada até o ano passado usuária quase exclusiva do sistema.

Em outros Estados o uso do Bacen-Jud também vem aumentando - ainda que em ritmo menor do que São Paulo - em decorrência do sistema Bacen-Jud 2.0, lançado em dezembro. Ele reduz de semanas para dias o tempo de desbloqueio de contas indevidamente penhoradas - uma das principais críticas dos magistrados - e também permite a consulta prévia antes da ordem de bloqueio.

A nova lei também já deixou o caminho aberto para o uso da penhora on line imobiliária. O sistema existe em estado embrionário na capital paulista, mas pode chegar a Brasília ainda neste ano e já atrai interessados do Paraná e do Pará. Segundo o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Frauzilino Araújo dos Santos, o "ofício eletrônico" já existe desde 2005, unindo os 18 cartórios de registro da capital. O sistema permite consultas on line dos juízes trabalhistas, Receita Federal, INSS, Procuradoria do Estado, Município, e Fazenda Nacional. A partir de fevereiro, os cartórios começarão a oferecer aos juízes a possibilidade de realizar também bloqueios on line com uso de certificação digital. De acordo com Frauzilino, o sistema foi criado para a adesão paulatina dos cartórios, com o objetivo de criar, no longo prazo, um cadastro nacional de imóveis.

Neste ano também pode ter início a penhora on line de veículos no sistema do Departamento Nacional de Transito (Denatran), projeto coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Valor Econômico - SP

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