PEC permite a município cobrar imposto sobre transferência de bens

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 385/09, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que permite aos municípios fiscalizarem e cobrarem o imposto incidente sobre transmissão de bens em decorrência de morte ou doação.

Hoje, de acordo com a Constituição, os estados é que legislam sobre esse impostos, arrecadam e ficam com o produto obtido.

Manoel Junior explica que os municípios só poderão fiscalizar o pagamento desses impostos e ficar com a receita obtida quando os bens estiverem neles situados, quando os inventários forem ali processados ou quando o doador ali residir. Além disso, não poderá haver redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O parlamentar explica que a ideia é permitir a "realização de convênios, na forma da lei estadual, em favor dos municípios interessados e dotados de estrutura satisfatória, que queiram assumir a fiscalização e cobrança desses impostos".

Junior lembra que a Constituição já permite que municípios interessados fiscalizem e cobrem o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - que é de competência da União.

Tramitação

A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a PEC será analisada por uma comissão especial.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

PEC-385/2009

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