PEC autoriza estados a desapropriarem terras para reforma agrária

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 361/09, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que autoriza os governos estaduais a desapropriarem terras para a reforma agrária. Atualmente, essa prerrogativa é exclusiva da União.

A PEC prevê que os estados poderão contar ainda com repasses da União, inclusive de títulos da dívida agrária, para a execução dessas desapropriações. Além disso, as operações de transferência de imóveis desapropriados para reforma agrária passarão a ser isentas de pagamento de impostos federais, estaduais e municipais.

A proposta cria o Sistema Nacional de Reforma Agrária, que terá entre seus integrantes a União, estados e municípios, além de organizações sociais legalmente constituídas e sem fins lucrativos, representantes dos trabalhadores, dos produtores rurais, das comunidades indígenas e daquelas remanescentes de quilombos.

Cobrança do ITR

A PEC ainda inclui entre as ações de competência dos municípios prestar assistência técnica e garantir a infraestrutura necessária à implementação dos projetos de reforma agrária em âmbito local.

Estabelece também que a União poderá transferir para os estados e o Distrito Federal a tarefa de arrecadar e fiscalizar a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural.

Esse imposto deverá ser dividido ao meio entre a União e as unidades da federação, mas para que essas últimas tenham acesso a ele, precisarão criar por lei um fundo estadual específico para a execução do Plano Nacional de Reforma Agrária. Esse plano nacional, por sua vez, deverá ser aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Modelo centralizador

Segundo Raul Jungmann, que foi ministro do Desenvolvimento Agrário entre 1996 e 2002, o modelo de reforma agrária vigente no País ainda é aquele criado na década de 1960 pelo regime militar. Um modelo centralizador e preocupado com a segurança nacional e que excluiu estados e municípios de sua gestão e operacionalização.

"A Constituinte de 1988 manteve as mesmas regras, mas quase 50 anos depois de instituídas precisamos reconhecer que elas se tornaram ineficazes e pouco se conseguiu avançar. O modelo encontra-se esgotado, levando à crescente violência no campo", explica.

Na sua opinião, essa violência ocorre porque grupos de pessoas e organizações que postulam o direito à terra não se conformam com a lentidão, por falta de recursos, dos programas governamentais de colonização e de assentamento.

Jungmann reconhece que as mudanças propostas podem ser consideradas radicais, mas ele aponta que o País só tem a ganhar com a descentralização e ela só será possível com a implantação de um Sistema Nacional de Reforma Agrária e a repartição do Imposto Territorial Rural.

"Com essas inovações os estados poderão assumir essa função com o apoio dos municípios, que poderão colaborar com assistência técnica, saúde e educação para as famílias assentadas, além de segurança e infraestrutura viária para essas localidades", acrescenta.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da proposta. Se aprovada, uma comissão especial vai analisar o mérito. Depois, a PEC será votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

- PEC-361/2009

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