A relatora da Proposta de
Emenda à Constituição
(PEC) 272/00, deputada Rita Camata (PMDB-ES), informou hoje que
entregará seu parecer até o fim deste mês. A PEC corrige um problema criado
pela Emenda Constitucional de Revisão 3, de 1994, que extinguiu a
possibilidade de filho de brasileiros nascido no estrangeiro ser registrado
em repartição brasileira para aquisição de nacionalidade.
Camata observou, durante audiência pública promovida pela comissão especial
sobre o tema, que a PEC pode ser votada e promulgada ainda neste semestre,
pois há consenso sobre o assunto.
A diretora-geral do Departamento de Estrangeiros do Ministério das Relações
Exteriores, ministra Mitzi Gurgel Valente da Costa, informou que,
atualmente, há entre 3 milhões e 4 milhões de brasileiros residentes no
exterior. Ela destacou que, desse total, muitos tiveram filhos após 1994.
A ministra assinalou que, se a PEC não for aprovada, os residente no
exterior terão problemas a partir de 2012. "Esses brasileiros terão
dificuldades para vir visitar seus parentes, pois não poderão trazer os seus
filhos e essas crianças vão perder a nacionalidade brasileira. Seria
importante manter o vínculo dessas crianças com o Brasil", disse.
De acordo com a proposta, os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, poderão ser registrados em repartição brasileira competente fora
do Brasil — direito que foi suprimido pela revisão constitucional, criando
uma geração de brasileiros apátridas. Atualmente, para obter registro no
exterior é necessário pedir despacho a um juiz no Brasil.
Falta de informação
Rita Camata questionou os debatedores sobre a falta de informação a respeito
do registro de brasileiros nascidos no exterior, citada pela representante
do Movimento Brasileirinhos Apátridas, Denise da Veiga Alves, que já residiu
na Suíça e disse ter contato com muitos brasileiros que não conhecem a
legislação. Ela informou que, nos dias 1º e 2 de junho, serão entregues em
diversas cidades do Brasil e do exterior manifestos pedindo a mudança da
legislação.
De acordo com o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Joelson Dias, é evidente a necessidade de aprimorar o sistema
de informação nos consulados e embaixadas brasileiras. "É extremamente
importante garantir o direito essencial desses brasileiros à informação
sobre o registro", reivindicou. A ministra Mitzi Gurgel informou que
existem, nas principais cidades onde há consulados brasileiros no exterior,
grupos de estudo sobre a cidadania, que podem informar qualquer dado
necessário.
Ela admitiu, no entanto, que não há dados definitivos sobre o número de
filhos de brasileiros sem registro, mas estima que essa quantidade se
aproxime de um milhão.
Votação
O presidente da comissão especial, deputado Carlito Merss (PT-SC), afirmou
que os deputados já finalizaram as audiências sobre a matéria. Ele acredita
que até o final de maio a proposta poderá estar pronta para ser votada em
Plenário.
Carlito Merss considerou como uma grande idéia a criação da Frente
Parlamentar Cidadania Sem Fronteiras, que a seu ver pode atender a cerca de
um milhão de brasileiros com problemas de nacionalidade.
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