Patrimônio de afetação - Projeto muda profundamente normas notariais e de registro

Veja abaixo a íntegra do parecer do Dep. Ricardo Izar, referente ao Projeto de Lei nº 2.109/99, que "Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964."

A referida proposição traz profundas mudanças para diversas atividade notariais e de registro(Protesto, Títulos e Documentos, Notas e Registro de Imóveis).

Clique aqui para ver a íntegra do parecer

* Este arquivo está no formato PDF, é necessário o programa Acrobat Reader para visualizá-lo, caso não tenha este programa clique aqui para baixá-lo(tamanho do programa 16 MB).