Parecer sobre a Proposta de Ação Legislativa nº 1.101/09 - Criação de ação de Mobilização pelo Registro Civil

Parecer sobre a Proposta de Ação Legislativa nº 1.101/2009

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 1.101/2009, de autoria de Sandra Maria da Silva, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais - N'Golo - e de Jair Marques da Silva Júnior, do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do Estado de Minas Gerais - Recivil -, sugere criação de ação no PPAG 2008-2011, denominada Mobilização pelo Registro Civil, com a finalidade de desenvolver ações que visem à obtenção de certidões de registro civil e documentação civil básica, fundamentalmente para a população em situação de pobreza ou componente de comunidades tradicionais, como quilombolas e indígenas.

A proposta foi apresentada em audiências públicas realizadas pela Comissão de Participação Popular, com o propósito de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG-2008-2011.

Publicada no "Diário do Legislativo" de 18/11/2009, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, "a", do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposta em análise tem o objetivo de incluir, no Programa 162 - Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos - do PPAG 2008-2011, ação cuja finalidade é facilitar a obtenção de certidões de registro civil e documentação civil básica, fundamentalmente pela população em situação de pobreza ou componente de comunidades tradicionais, como quilombolas e indígenas.

Cumpre destacar que a Ação 4075 - Mobilização pelo Registro Civil - do PPAG 2008-2011, exercício 2009, tem finalidade idêntica à proposta em comento e foi excluída do projeto de revisão do PPAG 2008-2011 para o exercício 2010 por motivo de redefinição de prioridades nesse plano. No entanto, entendemos que a restauração da referida ação é oportuna, pelas razões que a seguir apresentamos.

A Ação 4075 foi incluída no PPAG 2008-2011 por meio de emenda resultante da apreciação de proposta de ação legislativa, que tinha por objetivo estimular a mobilização de órgãos e entidades públicos para a universalização do acesso aos registros civis e à documentação básica, com vistas a promover a cidadania de grupos excluídos, tais como as comunidades tradicionais (quilombolas e indígenas) e a população em situação de pobreza.

É de conhecimento geral que muitas vezes a inexistência civil, produto da não realização do registro civil de nascimento, contribui para a perpetuação da pobreza, por bloquear o acesso a bens e serviços de proteção social que poderiam contribuir para a superação daquela situação.

Dessa forma, entendemos que é necessário manter a Ação 4075, com recursos suficientes para a abertura de novas frentes de atuação. Acolhemos então a proposta em comento, com a apresentação de emendas aos Projetos de Lei nºs 3.808 e 3.809/2009, que estimam as receitas e fixam as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2010.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.101/2009 na forma de emendas aos Projetos de Lei nºs 3.808 e 3.809/2009.

Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2009.

André Quintão, Presidente e relator - Eros Biondini - Carlin Moura.

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