ITCD - Parecer sobre as emendas nºs 1 e 4 ao PL nº 1.584/07

Parecer sobre as emendas nºs 1 a 4 ao Projeto de Lei Nº 1.584/2007, apresentadas em plenário

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

De autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe altera a Lei nº 14.941, de 29/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Preliminarmente, a proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em seguida, esta Comissão opinou por sua aprovação em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.

Na fase de discussão do projeto no 1º turno, foram apresentadas, em Plenário, as Emendas nºs 1 a 4, que vêm a esta Comissão para receber parecer, nos termos do SS 2º do art. 188 do Regimento Interno.

Fundamentação

O objetivo da proposição em análise é modificar a Lei nº 14.941, de 2003, no que diz respeito a aspectos relevantes do ITCD, como hipóteses de incidência e de isenção e base de cálculo. Segundo a exposição de motivos do Secretário de Estado de Fazenda, o propósito da alteração é ajustar a lei estadual às prescrições da Lei Federal nº 11.441, de 2007, que altera dispositivos do Código de Processo Civil, dispondo sobre a separação, o divórcio, o inventário e a partilha extrajudiciais e simplificar a tributação.

O projeto prevê que há incidência do imposto quando o inventário e a partilha forem efetivados por escritura pública, se o último domicílio do autor da herança tiver sido no Estado; estabelece critérios de presunção do valor do quinhão para obtenção da base de cálculo do imposto antes da partilha e dispõe que, para efeito de determinação das alíquotas, será considerado o valor total do quinhão recebido pelo herdeiro, legatário ou donatário. Pretende-se ainda revogar o art. 27 da Lei nº 14.941, de 2003, que atribui penalidade para a inobservância do prazo para requerimento do inventário.

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo ao projeto para aprimorá-lo quanto à técnica legislativa. Por meio da apresentação do Substitutivo nº 2, esta Comissão objetivou a simplificação da legislação do ITCD, beneficiando o contribuinte pela exclusão da incidência do imposto sobre a extinção de usufruto não oneroso e pela previsão da possibilidade de pagamento com desconto para débitos em atraso, além de realizar alguns ajustes de redação, mantendo os avanços do Substitutivo nº 1.

Durante a discussão da proposição em Plenário, foram apresentadas quatro emendas. A Emenda nº 1 tem como objetivo elevar de 30.000 para 45.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs - o limite do valor imóvel ou fração ideal de imóvel alcançado pela isenção do ITCD. O objetivo da Emenda nº 2 é estabelecer que apenas os bens imóveis situados no Estado sejam considerados para a determinação da alíquota a ser aplicada. A Emenda nº 3, a exemplo da Emenda nº 1, também pretende ampliar o limite de isenção do imposto, aumentando para 48.000 Ufemgs o limite do valor do imóvel, somado a outros bens móveis. A finalidade da Emenda nº 4 é excluir as alterações promovidas pelo projeto relativas à isenção, prevalecendo assim a redação em vigor.

Visando a conciliar as propostas contidas nas referidas emendas, estamos apresentando, ao final deste parecer, substitutivo ao projeto, que incorpora também os avanços dos substitutivos anteriores. No que diz respeito à isenção relativa à transmissão "causa mortis", objeto de três das quatro emendas, a nova proposta pretende elevar para 40.000 Ufemgs o valor de imóvel residencial a ser beneficiado com a isenção, que alcança também fração ideal desse imóvel, permitindo que o monte partilhável contenha outros bens móveis - um veículo, por exemplo -, desde que não exceda o valor total de 48.000 Ufemgs.

Outra alteração importante se refere à unificação das alíquotas, no percentual de 5%. A razão dessa modificação é a relativa fragilidade da progressividade estabelecida pela legislação em vigor, uma vez que não é prevista pela Constituição da República no caso específico do tributo em questão. Além disso, em várias decisões, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da progressividade de alíquotas somente quando é possível verificar a capacidade econômica do contribuinte pela consideração de todo o seu patrimônio e rendimentos, o que não ocorre no ITCD. É estabelecida ainda a possibilidade de desconto de até 50% do valor do imposto devido, na hipótese de doação, desde que o valor desta não exceda 90.000 Ufemgs e haja recolhimento pelo contribuinte antes da ação fiscal, mantendo-se a possibilidade de desconto de até 20% do valor do imposto devido, na hipótese de transmissão "causa mortis", desde que recolhido no prazo de até 90 dias contados da abertura da sucessão.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.584/2007, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 3, a seguir apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, apresentadas em Plenário.

SUBSTITUTIVO Nº 3

Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - A Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - (...)

VI - na instituição de usufruto não oneroso;

(...)

SS 2º - (...)

III - o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado;

(...)

Art. 3º - (...)

I - a transmissão causa mortis:

a) de imóvel residencial com valor total de até 40.000 Ufemgs (quarenta mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), desde que seja o único bem imóvel de monte partilhável cujo valor total não exceda 48.000 Ufemgs (quarenta e oito mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), excetuando-se os bens descritos na alínea 'c' deste inciso;

b) de fração ideal de um único imóvel residencial, desde que o valor total desse imóvel seja de até 40.000 Ufemgs (quarenta mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) e o monte partilhável não contenha outro imóvel nem exceda 48.000 Ufemgs (quarenta e oito mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), excetuando-se os bens descritos na alínea 'c' deste inciso;

c) de roupa e utensílio agrícola de uso manual, bem como de móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam as residências familiares.

(...)

Art. 4º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito recebido em virtude de sucessão legítima ou testamentária ou de doação, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em Ufemg.

(...)

SS 2º - (...)

III - 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;

(...)

SS 4º - Na transmissão "causa mortis", para obtenção da base de cálculo do imposto antes da partilha, presume-se como valor do quinhão:

I - do herdeiro legítimo, o que lhe cabe no monte partilhável, segundo a legislação civil;

II - do herdeiro testamentário, o valor do legado ou o valor da herança atribuída, segundo a legislação civil.

SS 5º - O pagamento do imposto, utilizando-se da presunção a que se refere o SS 4º:

I - possibilitará a restituição do valor eventualmente pago a maior, o qual será verificado por ocasião da partilha;

II - não ensejará diferença de imposto a recolher, salvo na hipótese em que forem apurados bens e direitos não considerados por ocasião do pagamento.

(...)

Art. 11 - Na hipótese de sucessivas doações ao mesmo donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de três anos civis, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.

(...)

Art. 13 - (...)

II - na substituição de "fideicomisso", no prazo de até quinze dias contados do fato ou do ato jurídico determinante da substituição e:".

Art. 2º - O art. 10 da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor total fixado para a base de cálculo dos bens e direitos recebidos em doação ou em face de transmissão "causa mortis".

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá conceder desconto, nos termos do regulamento:

I - na hipótese de transmissão "causa mortis", de até 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de até noventa dias contados da abertura da sucessão;

II - na hipótese de doação, cujo valor seja de até 90.000 Ufemgs, de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, desde que recolhido pelo contribuinte antes da ação fiscal.".

Art. 3º - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004 poderá ser pago até 31 de maio de 2008, com as seguintes reduções:

I - de 100% (cem por cento) das multas e juros, para pagamento à vista;

II - de 50% (cinqüenta por cento) das multas e juros, para pagamento em até doze meses.

SS 1º - A dispensa de que trata o "caput" não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de valores recolhidos.

SS 2º - O Poder Executivo estabelecerá a forma e condições para fruição do benefício de que trata o "caput".

Art. 4º - Ficam revogados os incisos I, II, IV e V do SS 2º e o SS 3º do art. 4º e o art. 27 da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 10 da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, de que trata o art. 2º desta lei, que entrará em vigor em noventa dias contados da data de publicação de publicação.

Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2007.

Zé Maia, Presidente - Lafayette de Andrada, relator - Antônio Júlio - Agostinho Patrús Filho - Elisa Costa - Jayro Lessa.

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