Parecer da CGJ-MG pela impossibilidade de implantação de postos de registro de nascimento em maternidades
Diante do Projeto de Lei 2237/07, do deputado federal Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ),
que torna obrigatória a instalação de postos de registro civil em hospitais
e maternidades, o Recivil realizou uma consulta a Corregedora Geral de
Justiça de Minas Gerais para obter esclarecimentos sobre o assunto, embora
já manifestada anteriormente pela impossibilidade.
De acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 8.935, "cada serviço notarial ou
de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal".
Desta forma, a Corregedoria entende que a implantação de postos de
registro civil em hospitais e maternidades opõe-se às normas legais.
- Íntegra do parecer.
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