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A proposta aprovada por
unanimidade prevê a criação de 16 novos cartórios em todo o Distrito
Federal. A maioria deve ser instalada em cidades que não contam com
serviços notariais
O Pleno Administrativo do TJDFT decidiu nessa sexta, 24/9, aprovar a
proposta de reestruturação e redimensionamento dos Cartórios
extrajudiciais do Distrito Federal. Com a decisão, 16 novos cartórios
devem ser abertos, a maioria em cidades que não contam com o serviço, e
três grandes serventias serão divididas. De acordo com a decisão unânime
dos Desembargadores, o projeto vai ao encontro do interesse público.
No entendimento do TJDFT a situação atual dos cartórios apresenta grande
concentração de renda e número insuficiente de serviços diante da
necessidade da população de cada localidade, resultando em prejuízo para
a população. O relator da proposta, o Corregedor de Justiça do Distrito
Federal, Eduardo Moraes Oliveira, afirmou que o faturamento de algumas
serventias é superior a R$ 200 mil por mês, situação que está fora dos
padrões éticos aceitáveis pela Justiça.
Durante o julgamento, os Desembargadores deixaram claro que a Anoreg —
Associação dos Notários e Registradores do DF — teve oportunidade de se
manifestar sobre o projeto. Entretanto, depois do prazo de 45 dias
oferecido à entidade, os donos de cartórios não apresentaram nenhuma
proposta de aperfeiçoamento à idéia original. Limitaram-se apenas a
fazer críticas às ações da Corregedoria de Justiça.
A partir dessa decisão, os Cartórios 1º, 2º e 3º de Registros de Imóveis
do Distrito Federal deverão ter suas áreas de competência desdobradas.
Atualmente, esses cartórios registram a maior concentração de atos, o
que resulta em ganhos excessivos e em atraso no cumprimento dos prazos
legais. O problema não ocorre apenas nos registros de imóveis. No estudo
realizado pela comissão que apresentou a proposta ano passado, há
informações de atraso de até sete meses para averbação de atos comuns,
como uma separação judicial.
A proposta atinge ainda cidades no Distrito Federal que não estão hoje
assistidas por serviços extrajudiciais. Novos cartórios devem ser
abertos em locais como São Sebastião, Paranoá, Santa Maria, Samambaia,
Riacho Fundo e Águas Claras. De acordo com o parecer da Corregedoria, os
usuários que moram nessas localidades e que precisam de algum tipo de
serviço extrajudicial deslocam-se continuamente a outras cidades em
busca da assistência.
O prazo mínimo para instalação dos serviços de notas, protesto de
títulos, registro civil e títulos e documentos é de 6 (seis) meses, e
para o de serviço de registro de imóveis é de 1 (um) ano. |
