Avança a tramitação do decreto de regulamentação da contribuição previdenciária

O decreto do Governo de Minas que vai regulamentar a contribuição previdenciária dos servidores do foro extrajudicial (Lei Complementar nº 64/2002) já foi aprovado pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e agora se encontra para análise e parecer técnico pela Advocacia Geral do Estado – AGE.

O presidente da SERJUS/ANOREG-MG, Roberto Andrade, disse que a aprovação da proposta de decreto – elaborada pelas secretarias de Estado de Governo (SEGOV) e de Planejamento e Gestão (SEPLAG) superou uma fase importante na discussão desta matéria. Agora, as gestões estão voltadas para o âmbito da AGE, órgão que dá o aval final para a publicação do referido decreto.

“Estamos atentos e firmes no acompanhamento da tramitação da matéria, já que são centenas de colegas que hoje não podem se aposentar, justamente pela omissão do Estado em regulamentar a LC 64/02”, avalia o presidente da SERJUS/ANOREG-MG.

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