Comissão aprova norma para participação de sócio incapaz

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 1309/07, da deputado Eliene Lima (PP-MT), que determina que as juntas comerciais aceitem a abertura e a mudança de quadro societário de empresas com sócios incapazes. Pelo projeto, a regra deverá ser observada se o incapaz não for gerente da empresa, se estiver representado ou assistido por responsáveis legais e se o capital da empresa estiver totalmente integralizado.

O relator do projeto, deputado Albano Franco (PSDB-SE), afirmou que a determinação do projeto reflete "disposições já consagradas de forma consensual no Supremo Tribunal Federal (STF)". Ele avalia que é, de qualquer forma, positiva a aprovação do projeto, já que ele ampliará a "segurança jurídica".

O Código Civil, em vigor desde o início de 2003, permite que incapazes, como menores de 18 anos, sejam sócios de empresas, desde que representados por pessoas civilmente capazes, mesmo assim apenas se a incapacidade ocorrer após a constituição normal da empresa ou se o incapaz receber a participação na empresa por meio de herança.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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