Concurso MG – Governador nomeia candidata aprovada em 2º lugar

O Governador do Estado de Minas Gerais nomeou, em 21/07/2004, a Sra. ANA LOURDES DE ALMEIDA, candidata aprovada em 2º lugar para o 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Cláudio, em cumprimento à decisão judicial no Mandado de Segurança n. 1.000.00.350.237-4/000. A candidata aprovada em 1º lugar, Vânia Márcia Damasceno Nogueira, nomeada inicialmente pelo Senhor Governador, não tomou posse no cargo, após a outorga da sua delegação. Com isso, abriu a vaga para a candidata classificada em 2º lugar, Ana Lourdes de Almeida.

Inicialmente, o pedido administrativo feito ao Tribunal de Justiça, pela candidata classificada em 2º lugar, Ana Lourdes de Almeida, para que lhe fosse outorgada a delegação, em vista da não posse da candidata classificada em 1º lugar, foi indeferido. Proposto o Mandado de Segurança, sob alegação de que se feriu princípio constitucional que determina a posse do 2º classificado em Concurso Público, no caso de desistência do 1º classificado (Constituição Federal, art. 37, IV), foi o mencionado Mandado de Segurança deferido pela Corte Superior do Tribunal de Justiça.

Em decorrência do deferimento do Mandado de Segurança, o Sr. Governador faz a nomeação, conforme íntegra da publicação abaixo:

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

usando de suas atribuições, e em cumprimento à decisão judicial no Mandado de Segurança n. 1.000.00.350.237-4/000, concede, nos termos do artigo 22 da Lei n. 12.919, de 29 de junho de 1998, a outorga de delegação dos serviços notariais do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Cláudio, a ANA LOURDES DE ALMEIDA.


Fonte: Jornal "Minas Gerais" - 21/07/2004