MS - Decisão Vara de Registros Públicos de BH - Documentos necessários para a lavratura são os pertinentes ao imóvel e ao negócio jurídico a ser lavrado - Não se pode exigir documentos relativos à pessoa(contribuinte) - A Lei 7433/1985 prevê isso |
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Fonte: Departamento Jurídico da SERJUS-ANOREG/MG - 11/10/2011.
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