N O T A S T A Q U I G R Á F I C A S

DES. RONEY OLIVEIRA - Trata-se de reexame necessário e apelação cível, interposta pelo Prefeito Municipal de Machado, em razão da r. sentença de f. 198/206-TJ, que, em sede de mandado de segurança impetrado por Carlos Kennedy da Costa Leite e outro, concedeu a segurança pleiteada.

Foi impetrado mandado de segurança com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.627/2003 e determinar que o Município de Machado se abstenha de cobrar ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, visto tal cobrança ser ilegal.

Irresignado, o Prefeito Municipal de Machado interpôs recurso de apelação, argüindo, em preliminar, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou a legalidade da cobrança, visto ser incidente sobre renda de pessoa física do setor privado.

Contra-razões às f. 215/234-TJ.

O em. Procurador de Justiça (f. 294/313-TJ) manifestou-se pela reforma da decisão de primeiro grau, em reexame necessário.

É o relatório.

Conheço do reexame necessário.

Inicialmente, há que analisar a primeira preliminar argüida pelo impetrado, que diz respeito à ilegitimidade da autoridade apontada como coatora.

Não merece acolhida a preliminar, uma vez que compete ao chefe da administração a responsabilidade pela cobrança de tributos.

Rejeito a primeira preliminar.

A segunda preliminar diz respeito à falta de interesse de agir dos impetrantes, alegada pelo impetrado.

Observe-se que foi eleita a via mandamental não para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.627/2003, mas para que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ISSQN da prestação de serviços notariais, visto considerar tal cobrança ilegal.

Assim, não se observa falta de interesse de agir, sendo o mandado de segurança a via correta para que o impetrante se proteja contra ato que viola direito líquido e certo.

Rejeito a segunda preliminar.

Quanto ao mérito, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso LXIX, garante à sociedade a impetração do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Verifica-se, no presente caso, que foi impetrado mandado de segurança com a finalidade de evitar a cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) sobre a prestação de serviços notariais.

Há que se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a referida cobrança na ADIN 3.089/DF, julgando improcedente o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de ISSQN sobre os serviços cartorários.

Assim, em conformidade com o entendimento adotado pelo STF, não há falar em imunidade tributária em caso de serviço prestado por particular, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal), mesmo que o serviço seja, por delegação, de natureza pública.

Tal caráter não pode ser afastado pela afirmação de prestação de serviço público pelos cartórios, por delegação, uma vez que o serviço é prestado pelo particular, por sua conta e risco, como atividade lucrativa.

Ressalte-se ainda que o objetivo da imunidade tributária (art. 150, VI, a, CF/88) é evitar a tributação do Poder Público. Diante de tal consideração, desmotivada a pleiteada imunidade, uma vez que, em se tratando se ISSQN sobre serviços cartorários e notariais, o sujeito passivo da cobrança tributária é o particular.

Vale ainda ressaltar que tal questão foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.445745-0/000, julgada em 28 de maio de 2008, perante a Corte Superior deste eg. Tribunal de Justiça, concluindo pela legalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários.

"Serviços notariais, cartorários e registrais - ISSQN - Posição adotada pelo STF - Adin 3.089-2-DF - Incidência. - Sob o enfoque do art. 150, § 3º, da CF/88, não há qualquer inconstitucionalidade nos dispositivos impugnados da proemial. Pedido inacolhido" (TJMG - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.445745-0/000 - Rel. Des. Cláudio Costa, Corte Superior, j. em 28.05.2008).

Desse modo, induvidosa a ausência de direito líquido e certo a ser amparado, motivo por que deve ser denegada a segurança.

Pelo exposto, rejeito as preliminares e reformo a sentença, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Custas, na forma da lei.

DES. FERNANDO BRÁULIO - De acordo.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Acompanho o em. Relator - e, assim, reposiciono-me sobre a matéria - em face dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior deste Tribunal de Justiça, juízos naturais para a apreciação das alegadas inconstitucionalidades.

Súmula - REJEITARAM PRELIMINARES E, NO REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.