Decisão judicial permite a registrador do Distrito de Parque Industrial/Contagem a lavratura de atos declaratórios |
O oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Parque Industrial/Contagem, Dr. Nilo de Carvalho Nogueira Coelho, pleiteou por meio de Mandado de Segurança, o exercício das funções notariais na plenitude, em especial lavrar toda e qualquer escritura declaratória, escritura de reconhecimento de paternidade e escritura de pacto antenupcial. No último dia 13, ocorreu o julgamento do Mandado de Segurança nº 1.0000.07.461587-3/000, na 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, onde o impetrante obteve a concessão da segurança, autorizando a lavratura dos referidos atos.
Oportunamente, divulgaremos
o acórdão no seu inteiro teor. |
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Fonte: Departamento Jurídico da SERJUS e TJMG - 27/11/2007
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