Reserva Legal - Informação Importante

Em reunião realizada hoje, dia 04/04, na sede da SERJUS - Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais, estando presentes o seu Presidente, Dr. Francisco José Rezende dos Santos, Dr. Marcelo José Rezende dos Santos - Assessor Jurídico da SERJUS, Dr. Marcos Abreu e Silva e Dra. Úrsula Lopes Gonçalves Aguiar - Assessores Jurídicos da FAEMG - Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais, Dr. Carlos Alberto Santos Oliveira - Assessor do Meio Ambiente da FAEMG, Dr. Edgard Moreira da Silva - Advogado da SERJUS, decidiram pela propositura, nos próximos dias, de medida judicial (Mandado de Segurança Coletivo ou outra) contra a obrigatoriedade, imposta pela Corregedoria Geral de Justiça e membros do Ministério Público, da averbação da Reserva Legal para qualquer ato a ser feito no imóvel.
Estaremos, em breve, disponibilizando todas as informações pertinentes à medida judicial tomada.

SERJUS - MG