Concedidas mais 5 liminares contra o ISS no Estado de São Paulo

Foram concedidas, no Estado de São Paulo, mas cinco liminares contra a cobrança do ISS sobre os serviços notariais e registrais, nas seguintes comarcas: Atibaia, Bauru, Campinas, Espírito Santo do Pinhal e Serra Negra.

As decisões, na íntegra, encontram-se no site da ANOREG-BR.


Fonte: Site da ANOREG-BR - 02/02/2004