Liminar suspende edital de concurso para cartórios em Santa Catarina

O conselheiro Paulo Lôbo concedeu liminar na última sexta-feira (27/10) suspendendo a publicação de edital definitivo de abertura do concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro no estado de Santa Catarina. A liminar foi concedida em favor de uma advogada de Brasília interessada em participar do concurso.

A reclamante alega que a previsão de questões sobre aspectos históricos e literários de Santa Catarina e geografia e conhecimentos gerais preferencialmente voltados para o Estado inviabilizam ou dificultam a participação de candidatos de outras unidades da federação.

O conselheiro entendeu que os critérios não parecem razoáveis, com fortes indicações de violação de princípios constitucionais, e deferiu o pedido, até decisão final do Conselho Nacional de Justiça.
 

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